12 ABR2017
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Esclarecimento sobre recente decisão - Ação Coletiva Feas

Discussão permanece na Justiça doTrabalho

Trata-se de decisão em medida cautelar que visava impedir tanto a cobrança das parceladas vincendas como a cobrança retroativa das parcelas vencidas.

O Desembargador do TRT-São Paulo manteve a decisão de permitir a cobrança das vincendas, porém, impediu a cobrança das parcelas vencidas, porque no processo principal (Ação Coletiva)  não foi esgotada a discussão sobre a competência ser ou não da Justiça do Trabalho, uma vez que a Afaceesp já recorreu para o TST-Brasília.


Relevante informar que o processo não foi para a esfera da Justiça Comum (Cível).  Continua na esfera trabalhista.

Existindo dúvidas, reiteramos recomendação: contatar Dra. Vivian (advogada do  escritório patrono da ação coletiva).

Importante lembrar
: o objetivo da referida ação coletiva é responsabilizar o patrocinador Banco do Brasil como parceiro no custeio da assistência médica dos grupos B e C, a exemplo do que é praticado na Cassi para os aposentados de origem BB.
Porque os custos crescentes na área da saúde, quando adequadamente considerados, pesarão demasiadamente no orçamento dos participantes oriundos da Nossa Caixa.