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GRUPO “B” – APOSENTADOS PROPORCIONAMENTE – ACERTO NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÕES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 14/11/2009 09:40:46

Processo: 01599200701102006 – 11ª Vara Trabalhista

Cabeça: AFACEESP (1.112 reclamantes)

Data da distribuição: 07/08/2007

Situação: Decisão 1a. Instância pelo arquivamento-motivo prescrição (demanda deveria ter sido proposta até o ano 1994 ?)

Antes do recurso ordinário, nossos advogados entraram com Embargos de Declaração (por omissão na sentença)

Porque na petição inicial já foi feito prequestionamento sobre a inexistência de prescrição (TST disciplina não haver prescrição em complementações de aposentadoria, além de dispositivo específico do Código Civil para os casos em que existe confissão do devedor)

Aguardemos.