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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA SECRETARIA DA FAZENDA E NÃO DESCONTO DOS 11% - ADVOGADO AGENOR BARRETO PARENTE | 17/03/2010 21:51:29

Processo nº 00514200401802004 – 18ª Vara Trabalhista

Cabeça: Afaceesp

1ª Instância: Exceção de incompetência pela Justiça do Trabalho – data da sentença 25/11/2005.
2a. Instância - votação unânime da 5a. Turma do TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, acatando o recurso da Afaceesp.

A decisão foi proferida em julgamento do dia 16/03/2010. Aguarda-se redação e publicação do acórdão.