JURÍDICO - LEGISLAÇÃO

Lei nº. 109 | 30/10/2009 11:56:48

Capitulo I
Introdução

Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, bas
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Lei nº. 108 | 22/10/2009 17:20:30

Capítulo I
Introdução

Art. 1º A relação entre a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas d
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